TERMOS E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

A presente plataforma digital (doravante denominada “Plataforma”) é operada por MWMCODE LTDA / ManipulaRápido (doravante denominado “Plataforma Intermediadora”), pessoa física/jurídica responsável exclusivamente pela disponibilização de infraestrutura tecnológica para intermediação de serviços.

A Plataforma não se caracteriza como farmácia, não é estabelecimento de saúde, não exerce atividade privativa de profissional da saúde e não pratica qualquer ato sujeito à regulação sanitária, atuando de forma estritamente digital e intermediadora.

2. OBJETO

Estes Termos regulam o uso da Plataforma pelo usuário, definindo direitos, deveres e responsabilidades das partes.

A Plataforma tem como objeto:

  • Permitir o cadastro de usuários;
  • Receber o upload de receitas médicas;
  • Encaminhar receitas e dados necessários às farmácias de manipulação parceiras;
  • Facilitar a comunicação entre usuário e farmácia.

3. PAPEL DA PLATAFORMA

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, limitando-se às seguintes atribuições:

  • disponibilização de ambiente digital para cadastro e envio de informações;
  • organização e transmissão de dados fornecidos pelo usuário às farmácias parceiras;
  • facilitação da comunicação entre usuário e farmácia;
  • suporte administrativo e informacional, sem caráter técnico ou clínico.

Fica expressamente vedado à Plataforma:

  • manipular, armazenar, comercializar, vender, faturar ou entregar medicamentos;
  • emitir nota fiscal relativa a medicamentos;
  • interferir em decisões técnicas, sanitárias ou farmacêuticas;
  • prestar diagnóstico, prescrição, orientação médica ou farmacêutica.

4. RESPONSABILIDADES DAS FARMÁCIAS PARCEIRAS

As farmácias de manipulação parceiras são as únicas e exclusivas responsáveis por:

  • Avaliar e validar a receita médica recebida;
  • Manipular o medicamento conforme normas da Anvisa e Vigilância Sanitária;
  • Garantir qualidade, segurança, validade, rotulagem e rastreabilidade;
  • Emitir nota fiscal diretamente ao usuário;
  • Realizar o envio e a entrega do medicamento;
  • Responder técnica, sanitária, civil e administrativamente pelos produtos fornecidos.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário declara e concorda que é sua responsabilidade:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Enviar receitas médicas válidas, legíveis e dentro do prazo de validade;
  • Utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme estes Termos;
  • Seguir orientações médicas e farmacêuticas fornecidas pelos profissionais habilitados;
  • Não utilizar a Plataforma para automedicação ou fins ilegais.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A responsabilidade da Plataforma restringe-se exclusivamente ao funcionamento da infraestrutura digital e à correta intermediação das informações fornecidas.

A Plataforma não responde, em nenhuma hipótese, por:

  • análise, validação ou execução de receitas médicas;
  • decisões técnicas ou profissionais adotadas pela farmácia parceira;
  • qualidade, segurança, eficácia, composição, efeitos adversos ou resultados do medicamento;
  • atrasos, falhas logísticas, extravios ou danos ocorridos durante a entrega;
  • uso inadequado, indevido ou em desacordo com orientação profissional.

Eventuais reclamações, demandas administrativas ou judiciais relacionadas ao medicamento

7. DADOS PESSOAIS E DADOS DE SAÚDE

A Plataforma coleta e trata dados pessoais e dados sensíveis de saúde conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O usuário autoriza expressamente o compartilhamento dos dados necessários com as farmácias parceiras, exclusivamente para viabilizar a manipulação e entrega do medicamento.

8. COMUNICAÇÃO E CONTEÚDO

Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma possui caráter informativo e educativo, não substituindo orientação médica ou farmacêutica.

A Plataforma não promete cura, resultado garantido ou eficácia absoluta de qualquer tratamento.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário verificar eventuais alterações. O uso contínuo da Plataforma após mudanças implica aceitação automática.

10. VIGÊNCIA E ACEITAÇÃO

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos enquanto o usuário utilizar a Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Responsabilidades.

11. FORO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Plataforma Intermediadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.